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Recursos encontrados: 25

Lei n. 141/2012 e seus aspectos: Regulamentação da Lei

CONASS - Produção Científica e Técnica

Foi publicada no dia 13 de janeiro de 2012 a Lei Complementar n. 141, que regulamenta a Emenda Constitucional n. 29, com a definição sobre a aplicação de recursos em ações e serviços de saúde por parte da União, estados e Distrito Federal, e municípios brasileiros. Ela também esclarece critérios de rateio de recursos e transferências para a saúde, assim como para fiscalização, aval...
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Política de Saúde/legislação & jurisprudência, Direito Sanitário, Regulamentação Governamental

CONASS e Fiocruz formam especialistas em Direito Sanitário

CONASS - Produção Científica e Técnica

Aconteceu hoje, em Brasília, a formatura da primeira turma do Curso de especialização em Direito Sanitário, fruto da parceria entre o Conselho Nacional de Secretários de Saúde, o CONASS e a Fundação Oswaldo Cruz, por meio do seu Programa de Direito Sanitário. O curso foi criado com o objetivo de capacitar técnicos das secretarias estaduais de saúde em política publica de saúde e direi...
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Direito Sanitário, Capacitação de Recursos Humanos em Saúde, Saúde Pública/22060, Conselhos de Saúde

"Judiciário precisa compreender o impacto da judicialização da saúde", afirma desembargador

CONASS - Produção Científica e Técnica

Para o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Renato Dresh, é preciso compreender as causas da judicialização para então encontrar meios de otimizar as demandas judiciais. Dresh também defende ser necessário que o judiciário compreenda o impacto dessas demandas e disse que apesar de a Constituição Federal de fato assegurar a saúde como direito humano fundamental, ainda as...
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Sistema de Justiça, Direito Sanitário, Políticas Públicas de Saúde, Sistema Único de Saúde/organização & administração, Judicialização da Saúde

Polícia de São Paulo investiga fraudes na judicialização da saúde

CONASS - Produção Científica e Técnica

Você sabia que a polícia de São Paulo criou um departamento para investigar possíveis fraudes na judicialização da Saúde? É o que explica o delegado Fernando Bardi que esta semana participou da Câmara Técnica de Direito Sanitário do CONASS e falou sobre essa divisão policial que cuida especificamente de delitos desta natureza e tem atribuição em todo território paulista para control...
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Acesso a Medicamentos Essenciais e Tecnologias em Saúde, Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde/organização & administração, 17550, Fraude/prevenção & controle