Portal LIS – Localizador de Informação em Saúde

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11255.htm

Criada em 2005 a lei define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

Originador(es): Brasil. Governo Federal. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Recurso adicionado em: 08/03/2006

Idiomas disponíveis: Português

Saúde Pública, Direito Sanitário, Hepatite, Vírus de Hepatite, Doenças infecciosas e parasitárias, SUS (BR), LEGISLAÇÃO, LEGISLAÇÃO SANITÁRIA

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Lei nº 11.255, de 27 de Dezembro de 2005.

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