http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11255.htm

Criada em 2005 a lei define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.