Portal LIS – Localizador de Informação em Saúde

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11255.htm

Criada em 2005 a lei define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

Originator(s): Brasil. Governo Federal. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Resource added in: 08/03/2006

Available languages: Portuguese

Public Health, Health Law, Hepatitis, Hepatitis Viruses, Doenças infecciosas e parasitárias, SUS (BR), LEGISLAÇÃO, LEGISLAÇÃO SANITÁRIA

Portal LIS – Localizador de Informação em Saúde

Lei nº 11.255, de 27 de Dezembro de 2005.

More related