Ativar JavaScript Multimídia | Portal Regional da BVS
Portal Regional da BVS

Portal Regional da BVS

Virtual Health Library (VHL = BVS) – integrated search with LILACS and VHL databases

Lei n. 141/2012 e seus aspectos: Institutos da Lei

Law no. 141/2012 and its aspects: Institutes of Law

https://www.youtube.com/watch?v=mAlZEbcReHU

Coleção: CONASS - Produção Científica e Técnica

Foi publicada no dia 13 de janeiro de 2012 a Lei Complementar n. 141, que regulamenta a Emenda Constitucional n. 29, com a definição sobre a aplicação de recursos em ações e serviços de saúde por parte da União, estados e Distrito Federal, e municípios brasileiros. Ela também esclarece critérios de rateio de recursos e transferências para a saúde, assim como para fiscalização, avaliação e controle das despesas nas três esferas de governo e revoga dispositivos das leis n. 8.080, de setembro de 1990, e n. 8.698, de julho de 1993. Tendo em vista a importância da Lei para a gestão do SUS, o CONASS promoveu uma reunião ampliada entre a sua Câmara Técnica de Gestão e Financiamento (CTGF), o Ministério da Saúde e especialistas em orçamento público, no dia 6 de março de 2012, em Brasília/DF.

Autor(es): Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Brasil) Idioma: Português Duração: 1 vídeo do youtube (00:53 min): son., color. Publisher: CONASS
Assunto(s): Controle Social Formal, Política de Saúde/legislação & jurisprudência
  • Compartilhar
  • Informar um erro
    [X]
    Razão
    [X]
    Obrigado por informar este problema.
    Problemas de comunicação. Por favor tente novamente.