Data: 02/05/2012

Foi publicada no dia 13 de janeiro de 2012 a Lei Complementar n. 141, que regulamenta a Emenda Constitucional n. 29, com a definição sobre a aplicação de recursos em ações e serviços de saúde por parte da União, estados e Distrito Federal, e municípios brasileiros. Ela também esclarece critérios de rateio de recursos e transferências para a saúde, assim como para fiscalização, aval...
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Data: 23/11/2016

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) realiza nesta quarta-feira, 23, em Brasília, o seminário CONASS Debate – Governança Regional das Redes de Atenção à Saúde, que contará com a participação de especialistas, secretários estaduais de saúde, equipes técnicas dos estados e integrantes do Ministério da Saúde. Acesse as apresentações em http://pt.slideshare.net/CON...
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Data: 08/11/2017

Nos dias 6 e 7 de novembro a Câmara Técnica de Direito Sanitário do CONASS reuniu, em Brasília, desembargadores, promotores, procuradores e juízes para debater a judicialização da saúde e suas implicações para o SUS. Auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) também participaram do encontro e apresentaram o resultado de três trabalhos realizados pelo TCU: um levantamento sobre ju...
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Data: 31/03/2016

Diretrizes para implantação do DECRETO 7.508/11
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