https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017_comp.html
                                            
Esta portaria consolida normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde
Originator(s): Ministério da Saúde
                            Resource added in:
                           26/01/2022                        
                    
                    
                                            
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