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http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0126.htm

O Decreto nº 126 de maio de 1991 promulga a Convenção nº 162 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a utilização do asbesto com segurança. Fornece anexos.

Originator(s): Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jrídicos

Resource added in: 27/11/2006

Available languages: Portuguese

Public Health, Health Law, Asbestos, Occupational Diseases, Occupational Risks, 16360, Occupational Health, Occupational Exposure, Ambiente e saúde, LEGISLAÇÃO, LEGISLAÇÃO SANITÁRIA