Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ
O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher CEDIM/RJ é um órgão de assessoramento na implementação de políticas públicas, vinculado à Subsecretaria de Defesa e Promoção de Direitos Humanos...
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09/10/2007
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Portuguese
Public Health, Battered Women, Violence Against Women, Women's Rights, Health Promotion
Lei Nº 11.489, de 20 de junho de 2007
Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
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09/10/2007
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Public Health, Battered Women, Violence Against Women, 36459
Decreto Nº 6.117, de 22 de maio de 2007
Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências
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09/10/2007
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Public Health, Health Promotion, Alcohol Drinking, Alcohol-Induced Disorders, Social Control, Formal, Violence, Decrees, 51725
Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Dis...
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09/10/2007
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Public Health, Violence Against Women, Domestic Violence, Health Promotion, LEGISLAÇÃO
Decreto No. 5.390 de 8 de Março de 2005
Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências
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09/10/2007
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Public Health, Violence, Battered Women, Equity in Access to Health Services, 50003, 51725
Lei No 10.886, de 17 de Junho de 2004
Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica"
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09/10/2007
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Portuguese
Public Health, Domestic Violence, 36459
Decreto Nº 5.030, de 31 de março de 2004
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências
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09/10/2007
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Portuguese
Public Health, Women's Rights, Domestic Violence, Battered Women, Health Promotion, Decrees, 51725
Decreto Nº 4.960, de 19 de janeiro de 2004
Cria a Comissão Nacional de Prevenção da Violência e Segurança nos Espetáculos Esportivos - CONSEGUE
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09/10/2007
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Portuguese
Public Health, Health Promotion, Sports, Social Control, Formal, 36459, Violence
Lei No 10.778, de 24 de novembro de 2003
Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados
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09/10/2007
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Portuguese
Public Health, Battered Women, Mandatory Reporting, Health Services, 36459, Violence Against Women
Observatório Mineiro de Informações sobre Drogas
Possui leis, palestras, pesquisas, eventos, links e serviços relacionados ao uso de álcool e outras drogas
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Portuguese
Public Health, Substance-Related Disorders, Illicit Drugs, Alcoholism, LEGISLAÇÃO DE MEDICAMENTOS
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