English
Español
http://www.iacrianca.pt/images/stories/pdfs/conteudos/legisla.pdf
Traz download do documento integral(pdf).
Originador(es): Instituto de Apoio a Criança
Recurso adicionado em:
09/01/2003
Objetivo:
Em seis capítulos, serão sucessivamente apresentadas as leis e outros dispositivos legais que, relativamente à Criança, ilustram o Direito à Saúde e o Acesso aos Serviços de Saúde (Capítulo I), a Protecção da Maternidade, Paternidade e Adopção (Capítulo II), a Saúde Escolar (Capítulo III), Adolescentes (Capítulo IV), Crianças Vítimas de Maus tratos (Capítulo V), e a Criança e o Jovem Portadores de Deficiências (Capítulo VI).
Idiomas disponíveis:
Português
comments powered by Disqus
