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A Secretaria Municipal de Saúde, gestora do Sistema Único de Saúde no Município, juntamente com a Secretaria Municipal Adjunta de Atenção Básica e a Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade, criadas por esta Lei Complementar, são responsáveis pela formulação e implantação de políticas, programas e projetos que visam promover, proteger e recuperar a saúde da população.