Brasil. Apresenta convenção sobre os direitos da criança, projetos em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça sobre a reformulação do código penal, a legislação brasileira referente à exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes.
Originador(es): Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes - CECRIA.
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                           05/08/1999                        
                    
                    
                                            
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