http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3637.htm

Institui a Rede Nacional de Direitos Humanos como instrumento para a implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, destinada a sistematizar e difundir experiências voltadas para a proteção e promoção dos direitos humanos e monitorar, em âmbito nacional, a ocorrência de violações desses direitos.