Lei Nº 10.714, de 13 de agosto de 2003

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.714.htm

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher

Originador(es): Brasil. Presidência da República
Recurso adicionado em: 09/10/2007
Idiomas disponíveis: Português
Saúde Pública, Mulheres Maltratadas, 36459, Violência contra a Mulher
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