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Apresenta Lei Federal n. 9984 de 17 de julho de 2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional das Águas - ANA, e Decreto Federal n. 24643 de 1934, que trata da criação do Código das Águas. Documentos disponibilizados em formato PDF.

Originador(es): Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

Recurso adicionado em: 18/08/2005

Idiomas disponíveis: Português

Saúde Pública, Água, Recursos Hídricos, Direito das Águas, Meio Ambiente e Saúde Pública, Abastecimento de Água, Usos da Água, Ambiente e saúde, LEGISLAÇÃO, LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

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Legislação: Água - Código das Águas

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