Brasil. Disponibiliza textos integrais da legislação da Constituição Federal, do Setor Saúde, do Setor Ambiental e do Trabalho, e dos Agrotóxicos, componentes e afins, relativa à Toxicologia, Saúde Ambiental, Vigilância Sanitária e Saúde Ocupacional.
Originador(es): Brasil. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária
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                           27/01/2000                        
                    
                    
                                            
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