http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/352271.html

As instituições científicas e tecnológicas (ICTs) devem encaminhar, até 31 de março, as informações relativas ao ano base de 2013 sobre as suas políticas de propriedade intelectual, criações desenvolvidas, proteções requeridas e concedidas e contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia firmados.