http://www.consecti.org.br/2011/08/11/lei-de-inovacao-tem-nova-redacao/

Por meio do Decreto Nº 7.539, de 2 de agosto, foi alterada a redação da Lei de Inovação (10.973/2004). A medida modifica o texto do artigo 21, do Decreto Nº 5.563/2005, que regulamentou a lei que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.