http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/308533.html

Notícia sobre a publicação do Decreto n.º 6.899, de 15 de julho de 2009, que regulamenta a Lei Arouca, Lei nº. 11.794, de 08 de outubro de 2008, a qual disciplina a criação e utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica em todo o território nacional.