Legislação sobre DST e AIDS no Brasil

http://www.aids.gov.br/sites/default/files/legislacao.pdf

Pretende, além do objetivo de compilar as principais leis sobredoenças sexualmente transmissíveis e aids, oferecer subsídios para ativistas eprofissionais ligados às questões de saúde e de direitos humanos, serãoreproduzidas não só as leis específicas, como também as correlatas, permitindo umavisão global do quadro legislativo para sua melhor operacionalização, já que aausência de leis específica não implica em redução ou inaplicabilidade dos direitoshumanos constitucionalmente consagrados, nem mesmo daqueles que dependemde uma prestação positiva do Estado, como os da Seguridade Social (Saúde,Previdência e Assistência Social), devendo o Poder Executivo e podendo oscidadãos utilizarem os instrumentos genéricos para respaldarem e/ou reivindicarempolíticas públicas adequadas aos princípios norteadores dos direitos humanos.

Author(s): Brasil, Ministério da Saúde Originator(s): Brasil, Ministério da Saúde
Resource added in: 24/06/2013
Available languages: Portuguese
Human Rights, Acquired Immunodeficiency Syndrome, Acquired Immunodeficiency Syndrome, Acquired Immunodeficiency Syndrome, Sexually Transmitted Diseases, Legislation
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