http://www.nitmantiqueira.org.br/portal/images/pdf/documentacao/marco-legal-mcti.pdf
LEI Nº 10.973, de 12/2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
Originator(s): Rede de Informação e Conhecimento
Resource added in:
15/03/2016
Available languages:
Portuguese
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