http://ses.sp.bvs.br/wp-content/uploads/2015/10/Lei-do-BEM_not%C3%ADcia-MP_out.2015.pdf

Publicada recentemente, a Medida Provisória nº 694, de 30/09/2015, que altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio.