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Com a finalidade de gerir sua política de inovação, estabelece ainda como competências mínimas do NIT,zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia, avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa para o atendimento das disposições desta Lei, avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção na forma do art.