Apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente, composto por 267 artigos e aprovado pela lei 8.069 de 13 de julho de 1990. Inclui comentários de especialistas.
Originator(s): Fundação Telefônica. Portal Pró-Menino
Resource added in:
22/02/2010
Available languages:
Portuguese
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