http://www.leiantifumo.sp.gov.br/usr/share/documents/legislacao.pdf
Lei antifumo que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados.
Originator(s): Governo do Estado de São Paulo
Resource added in:
06/08/2009
Available languages:
Portuguese
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