http://www.mj.gov.br/sedh/ct/spddh/conhecao_dir.htm
A Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SPDDH) apresenta a legislação internacional sobre direitos humanos produzida no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Disponibiliza a legislação estadual do Distrito Federal sobre discriminação de homossexuais.
Originator(s): Brasil. Presidência da República. Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH. Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - SPDDH
Resource added in:
07/03/2005
Available languages:
Portuguese
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