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Lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm

Lei federal que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Originator(s): Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
Resource added in: 06/08/2002
Available languages: Portuguese
Public Health, Health Law, Health Care Reform, Citizen Participation in Science and Technology, Community Participation, Promoção e educação em saúde, SUS (BR), LEGISLAÇÃO, LEGISLAÇÃO SANITÁRIA
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