Lei No 10.886, de 17 de Junho de 2004
Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica"
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09/10/2007
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Public Health, Domestic Violence, 36459
Decreto Nº 5.030, de 31 de março de 2004
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências
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Public Health, Women's Rights, Domestic Violence, Battered Women, Health Promotion, Decrees, -Decree Law
Decreto Nº 4.960, de 19 de janeiro de 2004
Cria a Comissão Nacional de Prevenção da Violência e Segurança nos Espetáculos Esportivos - CONSEGUE
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Public Health, Health Promotion, Sports, Social Control, Formal, 36459, Violence
Lei No 10.778, de 24 de novembro de 2003
Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados
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Public Health, Battered Women, Mandatory Reporting, Health Services, 36459, Violence Against Women
Observatório Mineiro de Informações sobre Drogas
Possui leis, palestras, pesquisas, eventos, links e serviços relacionados ao uso de álcool e outras drogas
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09/10/2007
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Public Health, Substance-Related Disorders, Illicit Drugs, Alcoholism, LEGISLAÇÃO DE MEDICAMENTOS
Projeto atenção integral a pessoas em situação de violência sexual no Norte do Brasil: articulando e tecendo a rede
Projeto cujo principal objetivo foi ampliar o nível de informações sobre o funcionamento da rede de proteção, atendimento e responsabilização em violência sexual, aprofundando, em especial, o ...
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Public Health, 50245, Rape, Battered Women, 34009, Violence Against Women
Campanha Brasileira do Laço Branco
A Campanha Brasileira do Laço Branco tem o objetivo de sensibilizar, envolver e mobilizar os homens no engajamento pelo fim da violência contra a mulher, em consonância com as ações dos movimento...
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09/10/2007
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Portuguese
Public Health, Battered Women, Women's Rights, Violence Against Women, Social Control, Informal
Lei Nº 10.714, de 13 de agosto de 2003
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher
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09/10/2007
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Public Health, Battered Women, 36459, Violence Against Women
Decreto Nº 3.637, de 20 de outubro de 2000
Institui a Rede Nacional de Direitos Humanos como instrumento para a implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, destinada a sistematizar e difundir experiências voltadas para a ...
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Public Health, Human Rights, Decreto Lei
Epidemiology Program Office - EPO
It presents informations about scientific communications, statistical and epidemiologic consultation, and training of experts in surveillance, epidemiology, applied public health, and prevention effec...
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08/10/2007
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English
Epidemiology, Communicable Diseases, Communicable Diseases, Emerging
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