Data: 02/05/2012

Foi publicada no dia 13 de janeiro de 2012 a Lei Complementar n. 141, que regulamenta a Emenda Constitucional n. 29, com a definição sobre a aplicação de recursos em ações e serviços de saúde por parte da União, estados e Distrito Federal, e municípios brasileiros. Ela também esclarece critérios de rateio de recursos e transferências para a saúde, assim como para fiscalização, aval...
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Data: 01/09/2016

Aconteceu hoje, em Brasília, a formatura da primeira turma do Curso de especialização em Direito Sanitário, fruto da parceria entre o Conselho Nacional de Secretários de Saúde, o CONASS e a Fundação Oswaldo Cruz, por meio do seu Programa de Direito Sanitário. O curso foi criado com o objetivo de capacitar técnicos das secretarias estaduais de saúde em política publica de saúde e direi...
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Data: 17/11/2017

Para o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Renato Dresh, é preciso compreender as causas da judicialização para então encontrar meios de otimizar as demandas judiciais. Dresh também defende ser necessário que o judiciário compreenda o impacto dessas demandas e disse que apesar de a Constituição Federal de fato assegurar a saúde como direito humano fundamental, ainda as...
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Data: 10/11/2017

Você sabia que a polícia de São Paulo criou um departamento para investigar possíveis fraudes na judicialização da Saúde? É o que explica o delegado Fernando Bardi que esta semana participou da Câmara Técnica de Direito Sanitário do CONASS e falou sobre essa divisão policial que cuida especificamente de delitos desta natureza e tem atribuição em todo território paulista para control...
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Data: 10/07/2018

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