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Recursos encontrados: 3

Lei n. 141/2012 e seus aspectos: Aplicação de Recursos dos Estados, DF e Municípios

CONASS - Produção Científica e Técnica

Foi publicada no dia 13 de janeiro de 2012 a Lei Complementar n. 141, que regulamenta a Emenda Constitucional n. 29, com a definição sobre a aplicação de recursos em ações e serviços de saúde por parte da União, estados e Distrito Federal, e municípios brasileiros. Ela também esclarece critérios de rateio de recursos e transferências para a saúde, assim como para fiscalização, aval...
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Regionalização/economia, Políticas, Planejamento e Administração em Saúde/legislação & jurisprudência, Gestão em Saúde, Economia da Saúde/legislação & jurisprudência

CONASS Debate: Governança Regional das Redes de Atenção à Saúde

CONASS - Produção Científica e Técnica

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) realiza nesta quarta-feira, 23, em Brasília, o seminário CONASS Debate – Governança Regional das Redes de Atenção à Saúde, que contará com a participação de especialistas, secretários estaduais de saúde, equipes técnicas dos estados e integrantes do Ministério da Saúde. Acesse as apresentações em http://pt.slideshare.net/CON...
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Governança, Atenção Primária à Saúde, Políticas, Planejamento e Administração em Saúde/organização & administração, Gestão em Saúde, Conselhos de Saúde, Regionalização, Sistema Único de Saúde/organização & administração