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Portaria interministerial n. 405, de 15 de marco de 2016

Date: 30/04/2016

Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde (sus) e do Sistema Único de Assistência Social (suas), a estratégia de ação rápida para o fortalecimento da atenção à saúde e da proteção social de crianças com microcefalia
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Microcephaly/prevention & control, Unified Health System, 50207

Regulamentação das Transferências de Recursos Federais para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do SUS, conforme a lei LC 141/12

Date: 25/01/2017


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Government Regulation, Financial Resources in Health/legislation & jurisprudence, Financial Resources in Health/standards, 50207