Date: 28/04/2021

As empresas questionam pagar a taxa de registro de suas marcas à Anvisa. Em 1999, Philip Morris e Souza Cruz entraram com um mandato de segurança questionando o pagamento da taxa, desde então, os valores estão sendo depositados em juízo, e desde 2019 o processo tramita em segredo de justiça. Estima-se que R$170 milhões estejam nessa conta, a taxa é cobrada de outros produtos, incluindo rem...
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